Está em trâmite na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5.174/2023, de autoria do Deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), que constitui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten).

Os objetivos do Programa são:

– Promover apoio financeiro a iniciativas voltadas para o desenvolvimento sustentável, com ênfase em projetos relacionados à infraestrutura, pesquisa tecnológica e inovação tecnológica;
– Estreitar a relação entre as entidades financiadoras e as empresas interessadas em conduzir projetos sustentáveis; e
– Viabilizar o uso de créditos detidos por empresas privadas junto à União como meio de financiamento.

Para tanto, o Paten utilizará o chamado Fundo Verde, composto por ativos privados, como precatórios e créditos tributários detidos por pessoas jurídicas em relação à União, será gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Também será facultada a oportunidade de realizar transações tributárias vinculadas a investimentos em desenvolvimento sustentável, que poderão envolver descontos em multas, juros e encargos legais.

O proponente da medida, o deputado Arnaldo Jardim, estima que cerca de R$ 3,5 trilhões do volume de créditos tributários da União e dos contribuintes poderiam ser direcionados para projetos de transição energética e ressalta a importância de viabilizar o uso desses recursos como um meio crucial para impulsionar investimentos produtivos em setores estratégicos.

Atualmente, o Projeto de Lei encontra-se na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para apreciação.

O escritório Böing Gleich Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.