No dia 7 de novembro, foi apresentada pelo Ministério de Minas e Energia (MME) ao Grupo de Trabalho de Transição Energética do Conselho Econômico Social Sustentável (CDESS), também conhecido como “Conselhão”, a proposta do Projeto de Lei para o marco legal do Hidrogênio no Brasil.

O CDESS é um colegiado composto por representantes da sociedade civil, criado inicialmente em 2003 e recriado em 2023. A sua composição e o funcionamento são regidos pelo Decreto nº 11.454/2023 e tem como propósito a articulação das relações do Governo Federal com os representantes sociais para a construção da interlocução entre os diversos setores nele representados.

O conteúdo da proposta é fruto do diálogo conduzido nos últimos dois meses pelo Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio (Coges-PNH2) e tem como objetivo a regulamentação do processo de certificação do Hidrogênio.

Para tanto, o Projeto de Lei propõe a criação do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2), bem como estabelece a estrutura, a governança e as competências dos órgãos que o constituirão. Além disso, também irá dispor sobre as diretrizes para a Exploração e Produção do Hidrogênio Natural em território nacional.

Estabelecer o marco legal-regulatório para o hidrogênio figura como uma das prioridades delineadas no Plano Trienal 2023-2025 do Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2).

O escritório Böing Gleich Advogados está à disposição para eventuais esclarecimentos.